Código do Leilão: 0635/2025

Direitos aquisitivos dos executados, derivados da promessa de compra e venda que celebraram com os exequentes, sobre 4.315 hectares (quatro mil e trezentos e quinze hectares) de 01 (um) imóvel rural registrado sob a matrícula imobiliária de nº. 15.288, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º. Ofício da Comarca de Barra do Bugres - MT, denominado “Fazenda Santa Rita do Jauru”, com área de superfície total de 8.695 hectares (oito mil e seiscentos e noventa e cinco hectares), situado na zona rural da Comarca de Barra do Bugres - MT, com as seguintes medidas e confrontações: 1º. a 5 metros da margem direita do Rio Jauru, dentro de um brejo do buritizal; 2º. em Campo Limpo e a 20,000 metros de 1º., ao rumo de 83º25'NO, limitando com terras de Abeide Ramos Martim, 3º. marco em Campo Limpo, a 4.750 metros do 2º. ao rumo 28º45'SO, confrontando com terras devolutas; 4º. marco dentro de um cerrado; a 05 metros da margem direita do Rio Jauru, bem de frente de uma Corredeira denominada Duvidosa a 20,000 metros do 3º. ao rumo de 83º25'SE confrontando com terras de Walter Mansano, a 4.755 metros do 1º. marco; ao rumo de 28º45'NE, sendo o Rio Jauru limite do lote entre os 4º. e 1º. marcos. Módulo 60 (sessenta) hectares. Nº. de módulos: 144,91 (cento e quarenta e cinco hectares aproximadamente). Fração mínima de parcelamento de 60 (sessenta) hectares. Trata-se de terras rurais, com solo arenoso com cobertura de cerrado fino e de boa fertilidade, relevo plano do tipo chapada a suave ondulado, com aptidão boa a lavouras nos níveis médios a desenvolvido de manejo e aptidão a lavouras restritas a regular sob manejo de baixo nível tecnológico. O imóvel rural está localizado a margem direita do Rio Jauru.

DÉBITOS: Constam os seguintes débitos sobre o imóvel rural supra descrito: ITR - Imposto Territorial Rural: Não há débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme certidão de débitos anexo à fl. 1759, emitida em 19/08/2025 pela Delegacia da RFB em Barra dos Bugres/MT.  Imóvel cadastrado nos sistemas de dados da RFB em nome de Clibas Clementi, CPF/MF nº. 175.352.278-13, situado em Barras dos Bugres - MT, com área total de 7.814,80 hectares, denominado "Fazenda Santa Rita do Jauru", cadastrado sob o NIRF o nº. 2.657.417-9; INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária: Há débitos, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR nº. 71901368252, referente ao ano/exercício de 2025, emitida 19/08/2025, no valor de R$ 181,73 (cento e oitenta um reais e setenta e três centavos); IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: Não há débitos em nome de Clibas Clementi , conforme CND nº. 50581561 e em nome de Luciana Alves Kotait Clementi, conforme CND nº. 50581544, certidões emitidas em 09/09/2025,  disponível no portal: www.ibama.gov.br.

ÔNUS: Constam os seguintes ônus presentes na matrícula imobiliária de nº. 15.288 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º. Ofício da Comarca de Barra do Bugres - MT:

- Av. 06/15.288 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Conforme decisão proferida na data do dia 05/01/2022 na Protocolo nº. 202112.0920.01943493-IA-950, em trâmite Tribunal Superior do Trabalho - SP, a existência de averbação de indisponibilidade no CNIB, lançada em 22/12/2021 em nome de Fadul Baida Netto, inscrito no CPF/MF nº. 045.206.968-87, terceiro estranho à lide; que, pela cadeia dominial constante da matrícula imobiliária nº. 15.288 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º. Ofício da Comarca de Barra dos Bugres - MT, remanescem, em tese, 309 has. (trezentos e nove hectares), ainda registrados em nome de Fadul Baida Netto; que não há indicação de que a referida indisponibilidade recaia especificamente sobre os direitos aquisitivos penhorados objeto deste leilão.

O(s) interessado(s) em adquirir(em) o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do 1º. leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação judicial, ou até o início do 2º. leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bens imóveis. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme art. 895 do CPC.